TERMOS E CONDIÇÕES BIZPROP

Atualização: 24 de Junho de 2021

Leia cuidadosamente o presente Contrato de Provimento de Serviços de Informação pela Internet e Outras Avenças (“Contrato”) que visa balizar todos os (“Servicos”) prestados pela plataforma BizProp.

O presente Contrato tem como objetivo disciplinar e informar os termos e condições sob as quais 21GO SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Paulo Antônio do Nascimento, 145 - Sala 2 - Portal da Colina, CEP 18047-400, inscrita no CNPJ sob o nº 37.860.408/0001-43, proprietária única e exclusiva da operação do software BIZPROP (“BizProp”) e estará provendo serviços de informação a você (“Usuário”), mediante a aceitação eletrônica deste Contrato e o preenchimento adequado do cadastramento dentro do software.

1.OBJETO

1.1. De acordo com o presente Contrato, a plataforma BizProp proverá ao Usuário serviços gratuitos e pagos de informação via internet (“Serviço”), tais como criação e gerenciamento de propostas comerciais para prestadores de serviços. O uso do Serviço implica na aceitação, pelo Usuário, dos termos e condições do presente contrato.

1.2. O Serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

1.3. A modalidade do Serviço Gratuito pelo Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias, salvo interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais das empresas fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações, caso fortuito ou força maior, pelos quais a plataforma BizProp não se responsabilizará sob nenhuma circunstância.

1.3.1. As informações cadastradas pelo Usuário durante o serviço gratuito de 30 dias, ficarão salvas no sistema por 30 (trinta) dias. Após esse período, caso não haja contratação da modalidade paga, a plataforma BizProp irá deletar todas as informações sem prévio aviso ao Usuário.

1.3.2 O Serviço Pago terá duração de tempo de acordo com o tempo de assinatura contratada pelo Usuário.

1.3.3 Entende-se por Serviço Pago, aquele que for assim instituído, a conveniência da plataforma BizProp, para o qual deve o Usuário aderir mediante cadastro específico (além do cadastro gratuito no portal) e prévio pagamento. São pagos os seguintes serviços: criação e gerenciamento de propostas comerciais, cadastramento de produtos e serviços, cadastramento de time e usuários, painel completo de informações sobre status, quantidades e valores das propostas enviadas.

1.4. O Serviço poderá ser alterado ou cancelado a qualquer tempo unilateralmente pela plataforma BizProp, independentemente de notificação ao Usuário e sem que qualquer multa ou indenização seja devida pela mesma ao Usuário. Neste caso, a plataforma BizProp avisará com antecedência de 30 (trinta) dias, através do e-mail do Usuário, cadastrado no Serviço.

1.4.1 Os serviços serão interrompidos imediatamente no caso de mudança regulatória que torne impossível a continuidade da prestação destes serviços sem a cobrança de valores mensais.

1.4.2 No caso de cancelamento de Serviço Pago por parte da plataforma BizProp, esta se compromete a devolver o valor proporcional ao tempo de contrato não utilizado pelo Usuário.

1.5. A plataforma BizProp poderá também disponibilizar outros serviços cobrados no futuro, aos quais o Usuário poderá aderir ou não, sem prejuízo do Serviço ora contratado.

2. USO DO SERVIÇO

2.1. Para fazer uso do Serviço, o Usuário deverá preencher corretamente as informações cadastrais de sua empresa, poderá cadastrar seus serviços e produtos, diferentes usuários com naturezas de Administrador, Vendedor e Atendimento, fornecendo todos os dados que lhe forem solicitados.

2.1.1 O usuário declara que os dados do cadastro são verídicos e corretos e reconhece ser de sua total responsabilidade as incorreções por ventura existentes, tanto de informações de descrição de produtos e serviços, como também dos respectivos valores.

2.2. Ao contratar o Serviço, o Usuário estará declarando ser maior de 18 anos ou menor de 18 anos devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis a aceitar os termos deste Contrato.

2.3. O Usuário desde já reconhece que a plataforma BizProp não poderá ser responsabilizada por possíveis falhas no armazenamento de dados, nem pela má utilização por parte de terceiros.

3. PRAZO

3.1. O prazo para a prestação do Serviço é indeterminado, podendo tal prestação ser cancelada pela plataforma BizProp ou pelo Usuário a qualquer momento, sem especificação do motivo do cancelamento ou notificação prévia à outra parte. O prazo da prestação dos serviços pagos é a termo fixo, variando de acordo com o plano contratado.

3.2. O Usuário poderá cancelar este Contrato a qualquer tempo. Em caso de cancelamento do Serviço, a plataforma BizProp poderá apagar todos os dados do Usuário, sem arcar com nenhuma responsabilidade, após 30 (trinta) dias do encerramento do pagamento.

3.3. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente em função de evolução tecnológica ou outro fato fora do contrato que influa no aprimoramento da relação e na melhoria dos serviços prestados. Estas modificações poderão resultar inclusive em alterações de preço para se alcançar um novo equilíbrio contratual. O usuário que não concordar com a alteração terá o prazo de 30 dias para manifestar sua discordância e rescindir este contrato, sem que para tanto seja obrigado a pagar qualquer valor a título de indenização. Não sendo formalizada a discordância no prazo descrito, o contrato será considerado automaticamente aditado com as novas regras, e terá validade para todos os fins de direito.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário se obriga a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais e autorais da plataforma BizProp que protegem as informações, programas, conteúdos, bases de dados e/ou arquivos fornecidos através do Serviço, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

4.2. O Usuário se obriga a não utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados pelo presente instrumento, incluindo, mas não se limitando a:

(1) publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal;

(2) fazer download ou enviar arquivos que contenham programas de computador ou qualquer outro material protegido por leis ou tratados sobre propriedade intelectual sem autorização de seu titular;

(3) fazer download ou enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador similar que possa prejudicar o funcionamento dos servidores da plataforma BizProp, seu conteúdo ou equipamento de terceiros;

(4) tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet;

(5) usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações da plataforma BizProp;

(6) anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas da plataforma BizProp, sem prévia autorização da empresa. Para este fim, estabelecemos o modelo de Afiliação, descrito no presente contrato;

(7) efetivar ou fazer pesquisas, concursos, planos piramidais ou cartas “em corrente”; (8) fazer download de qualquer arquivo que configure pirataria de programa de computador;

(9) falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte do programa de computador ou de qualquer outro material contido em um arquivo obtido através de download pelo Serviço;

(10) criar, reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo da plataforma BizProp sem estar autorizado expressamente pelo mesmo ou pelo autor do conteúdo a fazê-lo e

(11) envio de mensagens não solicitadas a outros Usuários ou quaisquer terceiros, tais como propagandas, “spamming”, mala direta não solicitada (“junk mail”).

4.3. Cada Usuário poderá ter somente uma conta de cadastro personalizada com seu nome. Essa conta pessoal poderá ser utilizada em um ou mais computadores (ex.: casa, escritório), mas não poderá ser usada em mais de um computador ao mesmo tempo.

4.4. O Usuário se obriga a manter sigilo sobre a sua senha de acesso ao Serviço, permanecendo responsável pelo uso de sua conta pessoal.

4.5. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a plataforma BizProp sobre qualquer uso não autorizado de sua conta pessoal.

4.6. O Usuário garante que todas as informações fornecidas a plataforma BizProp são verdadeiras, completas e não contêm erros. O Usuário obriga-se a manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas junto a plataforma BizProp.

4.7. O Usuário deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o Serviço.

4.8. Ao utilizar o Serviço, o Usuário se compromete a não violar a legislação e regulamentação vigentes, bem como a não ceder, transferir ou comercializar o Serviço de qualquer forma sem prévia autorização da plataforma BizProp.

4.9. O não cumprimento de quaisquer destas obrigações dará o direito a plataforma BizProp de cancelar imediatamente o Serviço, sem prejuízo dos recursos legais para se ressarcir por quaisquer danos e prejuízos causados a plataforma BizProp e/ou a terceiros.

4.10. O Usuário concorda em manter a plataforma BizProp, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do Usuário.

5. PARCERIAS COMERCIAIS

5.1. A plataforma BizProp concede a possibilidade de parceira comercial por meio do modelo de Afiliação, utilizando a site Hotmart para cadastramento e intermediação financeira

5.2. A plataforma BizProp não se responsabilizada pela funcionalidade do site Hotmart e, uma vez que toda intermediação financeira é realizada pela Hotmart, quaisquer problemas dessa natureza deverão ser notificados diretamente ao site Hotmart.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A plataforma BizProp se exonera de qualquer responsabilidade que possa derivar das mensagens ou informações publicadas ou enviadas através dos Serviços.

6.2. A plataforma BizProp não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada pela utilização do Serviço. A plataforma BizProp também não será responsável por qualquer vírus que possa vir a infectar o equipamento do Usuário como conseqüência do uso do Serviço.

6.3. A plataforma BizProp não será responsável por danos de nenhum tipo, incluindo, a título exemplificativo, danos por perda de uso, dados ou receitas, que sejam derivados ou estejam de qualquer maneira relacionados com o uso do Serviço.

6.4. O Usuário será o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma BizProp.

7. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

7.1. Os serviços ao usuário no âmbito da plataforma BIZPROP por meio do sítio eletrônico http://www.bizprop.com.br serão prestados com o compromisso de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e Política de Segurança da Informação, garantindo-se a proteção da privacidade, liberdade de expressão, informação, opinião, comunicação, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, livre iniciativa, autodeterminação informativa, dignidade, direitos humanos, e exercício da cidadania pelas pessoais naturais.

7.2. Para fins desta Política de Privacidade, consideram-se titulares de proteção de dados qualquer pessoa natural cujos dados sejam coletados, tratados e armazenados no software BIZPROP.

7.2.1. O usuário que decidir fornecer seus dados para fins de utilização dos serviços e andamento de suas solicitações, declara sua concordância com os termos desta Política de Privacidade, sem a qual não será possível usufruir dos referidos serviços.

7.3. A coleta, armazenamento, atos esses que englobam o tratamento de dados do usuário, serão realizados para atender a finalidade do exercício dos atos inerentes à atividade de formatação e organização de propostas comerciais, objetivo fim da plataforma BIZPROP, não dependendo, para esse fim, da autorização específica da pessoa natural titular desses dados.

7.4.. Os titulares dos dados serão identificados com os seguintes dados: nome completo, e-mail, telefone, CNPJ/CPF, endereço e celular.

7.4.1. Dados do usuário como número de celular e telefone, poderão ser coletados no ato do atendimento, mediante consentimento do titular, para atender as seguintes finalidades:

a) Identificar e autenticar o usuário adequadamente;

b) Propiciar o acompanhamento pelo usuário de suas solicitações com facilidade, permitindo a verificação do andamento destas;

c) Prevenir a ocorrência de fraudes.

7..4.1.1. O consentimento mencionado no item “7.4.1” será solicitado no Protocolo de Atendimento mediante cadastro no sítio eletrônico, quando necessário.

7.4.1.2.  Caso o usuário não conceda seu consentimento para as finalidades do item 7.4.1 ou o revogue, os serviços não poderão ser disponibilizados.

7.4.1.3.  A qualquer tempo poderá o usuário pedir a revogação de seu consentimento na forma do item 7.4.1., sendo, porém, lhe aplicado o item “7.4.1.2”.

7.5. A coleta dos dados será realizada por qualquer preposto que atue na recepção ou atendimento e demais documentos para a prática de atos informações e para atingir o objetivo fim do software BIZPROP, podendo se dar de forma virtual.

7.6. Os dados serão lançados e armazenados no software utilizado para a prática dos serviços e para o atendimento ao usuário.

7.7. O tratamento de dados consistirá na atividade que vise o arquivamento, armazenamento, acesso, coleta, recepção e transmissão apenas de dados necessários para atendimento com fulcro na LGPD (Lei 13.709/2019).

7.8. O tratamento dos dados sensíveis, que porventura sejam recepcionados em virtude de obrigação legal, consistirá no armazenamento para cumprimento das hipóteses legais estabelecidas na Lei, de modo que serão ocultados em eventuais documentos expedidos as informações pessoais de cunho sensível que não tenham relação com a finalidade do serviço, respeitando-se a privacidade do titular de dados e os princípios que norteiam a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

7.9. Os dados armazenados, tais como informações dos usuários administradores, usuários vendedores e usuários de atendimento, bem como os produtos e serviços cadastrados pelo usuário ou empresa contratante da plataforma BIZPROP são de propriedade exclusiva da empresa contratante. Bem como sua base de clientes e contatos cadastrados. A plataforma BIZPROP em hipótese nenhuma irá a manipular, divulgar e alterar tais dados, salvo com anuência do usuário e empresa contratante.

7.10. O tratamento de dados pessoais sensíveis destinar-se-á à prática dos atos inerentes ao exercício deste serviço, para cumprimento de obrigação legal ou normativa, na forma como prevê o artigo 11, II, “a” da LGPD.

7.11 Os dados coletados serão armazenados no servidor contratado pela plataforma BIZPROP, com as medidas de segurança técnicas previstas no referido nas Regras de Segurança da Informação deste serviço ou pelo prazo de duração da contratação.

7.12. Os dados pessoais apenas serão compartilhados em razão de determinação legal ou judicial, não podendo ser cedido, de qualquer forma, a quaisquer entidades sem a devida obrigação legal ou normativa.

7.13. Após o término dos prazos legais de armazenamento e desde que mediante disposição autorizativa prevista em lei, os dados serão devidamente eliminados, de modo a impedir sua identificação, obedecendo as disposições legais.

7.14. Dado o fim da contratação os dados ficarão disponíveis por 30 dias corridos sob responsabilidade da plataforma BIZPROP e depois serão automaticamente deletados do sistema.

7.15. O usuário ou empresa contratante poderá a qualquer momento exportar as informações de sua conta no BIZPROP por meio de arquivos em Excel e deverá realizar isso previamente ao desligamento da plataforma. Esta ação fica exclusivamente a cargo do usuário ou empresa contratante.

7.16. Os dados coletados são armazenados em obediência às medidas de segurança técnicas previstas nas Regras de Segurança da Informação deste serviço e são aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou Ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.17. O Controle de fluxo de dados obedecerá a Política de Segurança da Informação que será constantemente atualizada em consonância com a tecnologia e inovações implementadas para a prática do serviço e procedimentos internos, visando sempre resguardar a segurança dos dados pessoais dos usuários.

7.18. Além dos mecanismos tecnológicos descritos neste Capítulo e em atendimento à segurança dos dados, a plataforma BIZPROP consigna que poderão ser negadas, por meio de nota fundamentada, informações que venham expor dados pessoais de modo a infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e que deixarem de especificar a finalidade do requerimento, ou, em sendo especificada, fundar-se em motivos exclusivamente pessoais ou contrários aos objetivos, fundamentos e princípios da LGPD, e não condizentes com os propósitos deste escritório.

7.19. No caso de violação envolvendo dados serão tomadas ações imediatas para apuração da violação, identificação dos envolvidos, classificação e avaliação de risco do incidente aos direitos dos titulares dos dados de forma que serão os fatos levados ao conhecimento da Policia, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares, bem como, se o caso, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.20. A Encarregada de Proteção de Dados (DPO) é a plataforma BIZPROP, estando disponível para eventuais questões referentes a dados pessoais através do e-mail contato@bizprop.com.br.

7.21. O usuário poderá entrar em contato telefônico através do telefone 15 99802-2095 para obter informações, fazer reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais.

7.22. Os usuários têm o direito ao livre acesso aos seus dados, mediante solicitações realizadas neste serviço por meio eletrônico.

7.23. Casos os dados do usuário referentes número de celular, telefone e endereço de e-mail não estejam corretos, este poderá, a qualquer momento, solicitar que sejam retificados, bastando entrar em contato com nos Canais de Atendimento, conforme item “7” acima.

7.23.1. A qualquer tempo poderá o usuário pedir a revogação de seu consentimento na forma do item 2.2.1., sendo, porém, lhe aplicado o item “2.2.1.2”.

7.23.2. Eventual retificação de dado dependerá de procedimento, judicial ou extrajudicial, mediante requerimento e documentos idôneos, bem como pagamento pelos serviço, se o caso.

7.24. É assegurado ao titular de dados os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A plataforma BizProp se reserva o direito de modificar os termos deste Contrato a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio, servindo como notificação suficiente ao Usuário uma publicação na plataforma BizProp sobre a alteração, devendo o Usuário cancelar o serviço caso não esteja de acordo com as alterações. A continuação da utilização do Serviço por parte do Usuário implicará a aceitação de todas as modificações efetuadas neste Contrato.

8.2. Este Contrato será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3. As partes concordam com este instrumento e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa fé.

8.4. Ao momento em que concordaram com este contrato, a relação que se iniciou refletia um equilíbrio econômico e financeiro contratual, que deverá perdurar durante todo o período em que se desenvolver esta relação. Se, contudo, durante a execução deste contrato fatos externos contribuírem para que este equilíbrio seja rompido, concordam as partes desde já que o contrato poderá ser resolvido, sem que qualquer das partes seja obrigada a indenizar a outra.

DESSA FORMA DECLARO TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUE OS ACEITO EM SUA TOTALIDADE PARA USO DA PLATAFORMA BIZPROP

Caso tenha alguma questão, dúvida ou sugestão sobre os termos e condições da plataforma BizProp, sobre o Serviço ou sobre a Política de Privacidade, entre em contato com nossa equipe: contato@bizprop.com.br